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Helder Braga

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Artigo · há 6 anos

A natureza jurídica da Fazenda Pública no mandado de segurança

A NATUREZA JURIDÍCA DA ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICA NO RITO DO MANDADO DO SEGURANÇA 1. RESUMO. Segundo a moderna doutrina e a jurisprudência a legitimidade passiva do MS será apenas...

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Artigo · há 6 anos

A tutela de urgência antecedente em face da Fazenda Pública

O NOVO CPC E A IMPOSSIBILIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA 1. RESUMO. Segundo o princípio da indisponibilidade da coisa pública, da supremacia do...

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Artigo · há 6 anos

O princípio da colegialidade e a recorribilidade das decisões monocráticas de Tribunais.

O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E A RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS NOS TRIBUNAIS À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. RESUMO. Segundo o princípio da colegialidade, as decisões...

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